Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2320
/
2016
Data da Lei
09/08/2016
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
055/2016
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
09/15/2016
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 524
Forma de Vigência
Sancionada
HTML5 Canvas example