Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2320/2016 Data da Lei 09/08/2016



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LEI N° 2320, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite 18% (dezoito por cento) da receita estimada na Lei Orçamentaria Anual (Lei n° 2.295/2016. Para o exercício de 2016), sem prejuízo percentual previsto no Art. 7° da LOA.

Art. 2°A abertura de crédito suplementares autorizados por esta Lei far-se-á através de Decretos emanados pelo Poder Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis e constarão, dos mesmos, as exposições justificativas, de acordo com o estabelecimento nos Arts. 42 a 45 da Lei n° 4.320/645.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 08 DE SETEMBRO DE 2016.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



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