Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2335/2016 Data da Lei 12/28/2016



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Projeto de Lei nº 059/2016 Mensagem nº
Autoria JOELSON ALVES
Data de publicação DCM 12/31/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 531
Forma de Vigência Sancionada







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