Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2477
/
2019
Data da Lei
07/16/2019
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
PENDENTE
Mensagem nº
Autoria
PENDENTE
Data de publicação DCM
07/30/2019
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
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