Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2838/2023 Data da Lei 09/26/2023



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LEI Nº 2838, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Empreendedores Individuais, Microempresários, Ambulantes, Autônomos, Artesãos, Agenciadores de Empréstimos Consignados nos órgãos Públicos Federais, Estaduais, Municipais, Autárquicos e Instituições Religiosas do Estado do Rio de Janeiro - ASSOMEI-RJ., entidade sem fins lucrativas, sediada na Rua Guarany, n° 666 - Piabetá - Magé - RJ.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 26 de setembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Autoria: Vereador PORTUGAL
Projeto de Lei nº 131/2023
Publicação: BIO 693 de 30.09.2023
(Processo nº 28278/2023)

Status da Lei Em Vigor


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