Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2832/2023 Data da Lei 09/14/2023



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LEI Nº 2832, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 122 e 123, da Lei Orgânica Municipal e na forma do inciso I e caput do artigo 17 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal relacionados no Anexo desta Lei.

§ 1º Os imóveis relacionados no anexo desta Lei encontram-se sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não há recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação ou utilização.

§ 2º Ficam desafetados, do patrimônio público municipal, os imóveis relacionados no anexo a esta Lei que forem alienados, mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência.

§ 3º Fica assegurado o direito de preferência a eventuais ocupantes dos referidos imóveis, quando for o caso.

Art. 2º As despesas com impostos, certidões sobre o imóvel, bem como as cartoriais referentes à lavratura de escritura de transferência e respectivo registro, serão de responsabilidade do adquirente.

Art. 3º Os recursos provenientes da alienação dos imóveis de que trata o artigo 1º serão destinados a investimentos em benefício do cidadão, obras e serviços públicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 14 de setembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 133/2023
Publicação: BIO 692 de 15.09.2023
(Processo nº 27153/2023)

ANEXO

LOGRADOUROLOTE/NºTOMBODIMENSÃOCOMPLEMENTO
1LOTEAMENTO JARDIM STO ANTÔNIO431570386.030,00 M2Rua Cinco, s/n, Jardim Santo Antônio, Magé/RJ
2LOTEAMENTO BAIRRO MARINGÁs/n4676811.850,00 M2Rua do Lto. Condado Rio Teresópolis - Maringá, Magé-RJ
3LOTEAMENTO BAIRRO MARIA QUITÉRIAs/n1571161.258,00 M2R. Maria Quiteria - Vila Esperança, Magé-RJ
4ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA44158401360,00 M2QD 17, LT 44
5ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA45158399360,00 M2Estrada Municipal Alem Bergara, Quadra 17 - Jardim Estrela, Magé-RJ
6ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA46158400360,00 M2Estrada Municipal Alem Bergara, Quadra 17 - Jardim Estrela, Magé-RJ
7ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA47158398360,00 M2Estrada Municipal Alem Bergara, Quadra 17 - Jardim Estrela, Magé-RJ
8ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA48158397360,00 M2Estrada Municipal Alem Bergara, Quadra 17 - Jardim Estrela, Magé-RJ
9ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA49158396360,00 M2Estrada Municipal Alem Bergara, Quadra 17 - Jardim Estrela, Magé-RJ
10RUA 816157442360,00 M2Rua 8, Quadra 20 - Jardim Estrela, Magé-RJ
11RUA 817157441360,00 M2Rua 8, Quadra 20 - Jardim Estrela, Magé-RJ
12RUA 818157442360,00 M2Rua 8, Quadra 20 - Jardim Estrela, Magé-RJ
13ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA19157443960,00 M2Rua 8, Quadra 20 - Jardim Estrela, Magé-RJ
14ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA35157444360,00 M2Rua 8, Quadra 20 - Jardim Estrela, Magé-RJ
15ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA36157445887,50 M2Rua 8, Quadra 20 - Jardim Estrela, Magé-RJ
16ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA37157446330,00 M2Rua 8, Quadra 20 - Jardim Estrela, Magé-RJ
17ESTRADA MUNICIPAL ALÉM BERGARA381574471.323,00 M2Rua 8, Quadra 20 - Jardim Estrela, Magé-RJ
18LOTEAMENTO PQ DOS ARTISTAS s/n15729610.000,00 M2Rua Gilda de Abreu - Parque dos Artistas, Magé-RJ
19RUA NICOLAU ZARZUR411585402.789,00 M2Rua Nicolau Zarzur, Quadra 24 - Vila Nova de Suruí
20RUA NICOLAU ZARZUR421585412.652,00 M2Rua Nicolau Zarzur, Quadra 24 - Vila Nova de Suruí
21LOTEAMENTO JARDIM DA PAZs/n1572925.806,00 M2Rua "112", "113" e "114" - Guia de Pacobaíba, Magé-RJ
22LOTEAMENTO PARQUE BAÍA BRANCAs/n1572544.810,00 M2Rua "12", "11" e "22" - Guia de Pacobaíba, Magé/RJ
23LOTEAMENTO CLUBE CIDADE CINEMAs/n1573444.950,00 M2Rua "A", "F" e "M" - Guia de Pacobaíba, Magé-RJ
24LOTEAMENTO PQ SAYONARA23157734360,00 M2Rua Belmiro dos Santos - Parque Sayonara, Magé-RJ
25LOTEAMENTO PQ SAYONARA24157907360,00 M2Rua Belmiro dos Santos - Parque Sayonara, Magé-RJ
26LOTEAMENTO PQ DA CIDADEs/n1574859.103,00 M2Rua João Arruda - Parque da Cidade, Magé-RJ
27LOTEAMENTO PQ DOS ARTISTASs/n1574762.500,00 M2Entre a Rua Sete e a Rua Emilinha Borba, Magé-RJ


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 133/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 358/2023
Magé, RJ, 14 de setembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 113 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 333/2023 e recebido em 13/09/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2832, de 14 de setembro de 2023, que “AUTORIZA a alienação de imóveis do patrimônio municipal com a consequente desafetação e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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