Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, 06 (seis) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput" deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 02 de junho de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.