Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2223/2014 Data da Lei 04/25/2014



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Projeto de Lei nº 046/2014 Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 04/30/2014 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
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BIO 467
Forma de Vigência Sancionada







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