OFÍCIO GP Nº 236/2023 Magé, RJ, 27 de junho de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 65 de 2023, de autoria do Vereador ALVARO ALENCAR, encaminhando através do Ofício 222/2023 e recebido em 16/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2800, de 22 de junho de 2023, que “INSTITUI o Programa “EMPREENDE MAGE” de qualificação do Microempreendedor Individual no âmbito do Município de Magé e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé