Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2069
/
2010
Data da Lei
09/17/2010
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
023/2010
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
10/18/2010
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 365
Forma de Vigência
Sancionada
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