Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2322/2016 Data da Lei 09/19/2016



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Projeto de Lei nº 008/2016 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/30/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 525
Forma de Vigência Sancionada







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