Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2434
/
2018
Data da Lei
10/11/2018
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
Pendente
Mensagem nº
Autoria
Pendente
Data de publicação DCM
10/15/2018
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
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