Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2434/2018 Data da Lei 10/11/2018



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Projeto de Lei nº Pendente Mensagem nº
Autoria Pendente
Data de publicação DCM 10/15/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
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Forma de Vigência Sancionada







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