Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2123/2011 Data da Lei 05/30/2011



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Projeto de Lei nº 043/2011 Mensagem nº
Autoria LÉO DA VILLA
Data de publicação DCM 06/15/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 398
Forma de Vigência Sancionada







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