Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2615/2021 Data da Lei 11/24/2021



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 114/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/30/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 444/2021
Magé, RJ, 24 de novembro de 2021.




Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 114 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO que, sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2615, de 24 de novembro de 2021, que “INSTITUI o programa “LEVE LEITE” para fornecimento semanal de leite pasteurizado, integral tipo “c”, produzido no município de Magé e região, às crianças matriculadas na rede municipal de ensino e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example