Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2176/2012 Data da Lei 12/26/2012



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Projeto de Lei nº 073/2012 Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 12/31/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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BIO 435
Forma de Vigência Sancionada







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