Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2301/2016 Data da Lei 06/30/2016



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Projeto de Lei nº 21/2015 Mensagem nº
Autoria ROGERIO DO VALLE
Data de publicação DCM 06/30/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 519
Forma de Vigência Promulgada

Texto da Revogação :

LEI N° 2404, 05 DE JUNHO DE 2018.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Nº 2301/2016 e demais disposições em contrário.




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