Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1643/2004 Data da Lei 03/29/2004



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Projeto de Lei nº 71/2004 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/31/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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BIO 185
Forma de Vigência Sancionada






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Bio da Publicação original da LEI Nº 1643, DE 29 DE MARÇO DE 2004.

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