Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2868/2023 Data da Lei 12/20/2023



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Projeto de Lei nº 193/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/21/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 465/2023
Magé, RJ, 20 de dezembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 193 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 521/2023 e recebido em 20/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2868, de 20 de dezembro de 2023, que “AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio mensal aos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiro urbano no âmbito do município de Magé e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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Anexo VI - Detalhamento da Tarifa de Remuneração.pdf
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Anexo V - Relatório de Inspeção.pdf
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Anexo IV - Requisitos de Desempenho.pdf
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Anexo III - Indicadores de Desempenho.pdf
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Anexo II - Metodologia de Cálculo do Subsídio.pdf
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Anexo I - Custo por Quilometro por tipo de Veículo e Ano de Fabricação.pdf