Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Leis Ordinárias
Número 1644
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Ano 2004
Data 08/07/2023
Artigos
Ementa “Incorpora aos vencimentos dos servidores públicos efetivos a remuneração de cargo eletivo”.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 34636 Ano: 2009

Nº Novo: 0034636-75.2009.8.19.0000
Resultado INTEIRO TEOR

integra do(a) Inteiro teor n. 1 - Acordao - Data: 27/04/2009  
Íntegra do(a) Inteiro teor n. 2 - Acordao - Data: 17/08/2009  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 18/12/2012  
Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 03/07/2013  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 09/07/2013  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 29/07/2013  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 08/04/2014  
Íntegra do(a) Acórdão - Data: 24/06/2014  

Ementa do Acórdão
Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. SERGIO DE SOUZA VERANI, DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, DES. MARIA AUGUSTA VAZ, DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD, DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA, DES. ODETE KNAACK DE SOUZA, DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA e DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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