Ementa do Acórdão
| Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. SERGIO DE SOUZA VERANI, DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, DES. MARIA AUGUSTA VAZ, DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD, DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA, DES. ODETE KNAACK DE SOUZA, DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA e DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE. |