Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 15/1967 Data da Lei 06/30/1967



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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/30/1967 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Forma de Vigência Sancionada







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