LEI N° 2148, 11 DE ABRIL DE 2012. - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(...)
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal n° 1438/2001.
Prefeitura Municipal de Magé, em 11 de abril de 2012.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO