Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1438/2001 Data da Lei 11/06/2001



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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 11/06/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

LEI N° 2148, 11 DE ABRIL DE 2012. - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(...)

Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal n° 1438/2001.


Prefeitura Municipal de Magé, em 11 de abril de 2012.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO





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