Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1803/2006 Data da Lei 12/28/2006



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LEI N° 1803, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

"Suprimido do Capítulo II no artigo 188 da Lei nº. 1054/1991, de 23/12/1991, inciso VIII."

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido do Capítulo II no artigo 188 da Lei nº 1054/1991, de 23/12/1991, inciso VIII.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação;

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 12/30/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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