OFÍCIO GP Nº 259/2022 Magé, RJ, 07 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 313/2022 e recebido no 06/10/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei Complementar nº 23, de 07 de outubro de 2022, que “DISPÕE sobre o Conselho Municipal de Saúde de Magé e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé