Decreto nº: | 3487/2021 | Data do Decreto: | 07/16/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3487, DE 16 DE JULHO DE 2021
Transfere para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no art.91, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Orgânica do Município de Magé e,
CONSIDERANDO, que com o advento da Lei nº 2587/2021 foi alterado o art.1º da Lei nº 2401/2018;
CONSIDERANDO, o previsto na Lei nº 1487/2002, publicada no BIO 130.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferida para a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a estrutura administrativa dos cargos em comissão e suas atribuições, mantendo-se os atuais ocupantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a 1º de julho de 2021.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 16 DE JULHO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 07/31/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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