Decreto Municipal

Decreto nº: 3533/2022 Data do Decreto: 01/31/2022
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DECRETO Nº 3533, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município;


D E C R E T A:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 3525/2021 que fixa o Calendário Fiscal Anual do exercício de 2022 para pagamento de cota única e 1ª parcela da Taxa de Licença de Funcionamento e Renovação Anual fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ – RJ, 31 DE JANEIRO DE 2022.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:02/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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