Decreto Municipal
Decreto nº: | 3653/2023 | Data do Decreto: | 07/07/2023 |
DECRETO Nº 3653, DE 07 DE JULHO DE 2023.
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;
- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;
- o ofício nº 275/2023 da Câmara Municipal de Magé protocolado nesta municipalidade sob o nº 19241/23;
Programa de Trabalho | Categoria | Despesa | Recurso | Valor |
0101.01.031.0008-1.163 | 4.4.90.52.00.00.00.000 | 1474 | 1500 | 39.072,25 |
Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho | Categoria | Despesa | Recurso | Valor |
0101.01.031.0008-2.162 | 3.3.90.30.00.00.00.000 | 1462 | 1500 | 39.072,25 |
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 07/15/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |