Decreto Municipal

Decreto nº: 3623/2023 Data do Decreto: 03/20/2023
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DECRETO Nº 3623, DE 20 MARÇO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso XI, do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que dispõe os artigos 2º e 5º, letra “i”, do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e

CONSIDERANDO que a promoção do esporte e lazer é um direito de todos e um dever solidário dos Entes Federados;

CONSIDERANDO que não existe área de lazer ou esporte na localidade para o bem estar da população.

CONSIDERANDO a utilidade pública do imóvel infracitado, tanto por seu espaço útil, quanto por sua localização estratégica, ser ideal para que a Administração Municipal possa instalar e implantar uma Praça com Equipamentos Esportivos.


D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável, com fulcro nos artigos 2º e 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3365/1941, o imóvel situado no Lote de terreno nº 33, Avenida das Flores, Barbuda, 1º distrito de Magé, com as seguintes confrontações e descrição: Art. 2º O imóvel objeto deste ato, destina-se a instalação e implementação de praça com equipamentos esportivos.

Art. 3º A Procuradoria Geral fica autorizada a conduzir, com urgência, o processo de desapropriação, seja de forma amigável ou judicial, do imóvel indicado no art. 1º deste Decreto, observadas as prescrições legais quanto a avaliação e a justa indenização.

Art. 4º As despesas resultantes da execução do presente decreto correção por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 20 de março de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito


ANEXO - TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÉVEL Nº 001-2023.pdfTERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÉVEL Nº 001-2023.pdf
Área:
Data de publicação:03/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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