Decreto Municipal
Decreto nº: | 3611/2023 | Data do Decreto: | 01/17/2023 |
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- a Lei Municipal nº 2670, de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;
- a Lei Municipal nº 2695, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;
- o Decreto Municipal nº 3605, de 02 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências.
D.E.C.R.E.T.A:
Art. 1º Fica autorizada a transposição das categorias de programação, e os créditos orçamentários correspondentes, do exercício financeiro de 2023, em razão de desmembramentos de unidades administrativa, conforme Anexo Único.
Art. 2º Ficam inalteradas as metas e objetivos, assim como a respectiva classificação por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, das categorias de programação transpostas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
DE | PARA | Valor R$ Dotação | Valor R$ Transposição |
02.11.13.391.2002.1.091 - INVENTÁRIO DE BENS CULTURAIS | 02.12.13.391.2002.1.091 - INVENTÁRIO DE BENS CULTURAIS | 15.000,00 | 15.000,00 |
02.11.13.392.4009.1.170 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | 02.12.13.392.4009.1.170 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | 150.000,00 | 150.000,00 |
02.11.13.392.4009.2.128 - CINEMA NA PRAÇA | 02.12.13.392.4009.2.128 - CINEMA NA PRAÇA | 50.000,00 | 50.000,00 |
02.11.13.392.4009.2.129 - CULTURA | 02.12.13.392.4009.2.129 - CULTURA | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 |
02.11.13.392.4009.2.130 - LEITURA PARA TODOS | 02.12.13.392.4009.2.130 - LEITURA PARA TODOS | 75.000,00 | 75.000,00 |
02.11.13.392.0003.2.171 - PLANEJAMENTO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS | 02.12.13.392.0003.2.171 - PLANEJAMENTO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS | 700.000,00 | 700.000,00 |
02.22.27.813.1005.1.100 - REVITALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS | 02.12.27.813.1005.1.100 - REVITALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS | 106.000,00 | 106.000,00 |
02.22.27.813.1005.1.101 - MAPEAMENTO E INFORMAÇÃO TURÍSTICA | 02.12.27.813.1005.1.101 - MAPEAMENTO E INFORMAÇÃO TURÍSTICA | 60.000,00 | 60.000,00 |
02.28.24.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 02.12.13.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 400.000,00 | 100.000,00 |
02.28.24.122.0001.2.005 - PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS ENCARGOS | 02.12.13.122.0001.2.005 - PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS ENCARGOS | 2.491.519,00 | 946.688,91 |
02.20.22.661.1003.1.073 - PARQUE INDUSTRIAL BARÃO DE MAUÁ | 02.17.22.661.1003.1.073 - PARQUE INDUSTRIAL BARÃO DE MAUÁ | 30.000,00 | 30.000,00 |
02.20.23.691.1002.1.077 - ORIENTAÇÃO COMERCIAL | 02.17.23.691.1002.1.077 - ORIENTAÇÃO COMERCIAL | 20.000,00 | 20.000,00 |
02.20.11.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 02.17.11.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 250.000,00 | 30.000,00 |
02.20.11.122.0001.2.005 - PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS ENCARGOS | 02.17.11.122.0001.2.005 - PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS ENCARGOS | 1.082.873,00 | 436.957,89 |
Área: | |
Data de publicação: | 03/15/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |