Decreto Municipal

Decreto nº: 3611/2023 Data do Decreto: 01/17/2023
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DECRETO Nº 3611, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- a Lei Municipal nº 2670, de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;

- o Decreto Municipal nº 3605, de 02 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências.

D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica autorizada a transposição das categorias de programação, e os créditos orçamentários correspondentes, do exercício financeiro de 2023, em razão de desmembramentos de unidades administrativa, conforme Anexo Único.

Art. 2º Ficam inalteradas as metas e objetivos, assim como a respectiva classificação por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, das categorias de programação transpostas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.




RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito


ANEXO ÚNICO

DE
PARA
Valor R$ Dotação
Valor R$
Transposição
02.11.13.391.2002.1.091 - INVENTÁRIO DE BENS CULTURAIS02.12.13.391.2002.1.091 - INVENTÁRIO DE BENS CULTURAIS
15.000,00
15.000,00
02.11.13.392.4009.1.170 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS02.12.13.392.4009.1.170 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
150.000,00
150.000,00
02.11.13.392.4009.2.128 - CINEMA NA PRAÇA02.12.13.392.4009.2.128 - CINEMA NA PRAÇA
50.000,00
50.000,00
02.11.13.392.4009.2.129 - CULTURA02.12.13.392.4009.2.129 - CULTURA
1.200.000,00
1.200.000,00
02.11.13.392.4009.2.130 - LEITURA PARA TODOS02.12.13.392.4009.2.130 - LEITURA PARA TODOS
75.000,00
75.000,00
02.11.13.392.0003.2.171 - PLANEJAMENTO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS02.12.13.392.0003.2.171 - PLANEJAMENTO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS
700.000,00
700.000,00
02.22.27.813.1005.1.100 - REVITALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS02.12.27.813.1005.1.100 - REVITALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS
106.000,00
106.000,00
02.22.27.813.1005.1.101 - MAPEAMENTO E INFORMAÇÃO TURÍSTICA02.12.27.813.1005.1.101 - MAPEAMENTO E INFORMAÇÃO TURÍSTICA
60.000,00
60.000,00
02.28.24.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS02.12.13.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
400.000,00
100.000,00
02.28.24.122.0001.2.005 - PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS ENCARGOS02.12.13.122.0001.2.005 - PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS ENCARGOS
2.491.519,00
946.688,91
02.20.22.661.1003.1.073 - PARQUE INDUSTRIAL BARÃO DE MAUÁ02.17.22.661.1003.1.073 - PARQUE INDUSTRIAL BARÃO DE MAUÁ
30.000,00
30.000,00
02.20.23.691.1002.1.077 - ORIENTAÇÃO COMERCIAL02.17.23.691.1002.1.077 - ORIENTAÇÃO COMERCIAL
20.000,00
20.000,00
02.20.11.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS02.17.11.122.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
250.000,00
30.000,00
02.20.11.122.0001.2.005 - PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS ENCARGOS02.17.11.122.0001.2.005 - PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS ENCARGOS
1.082.873,00
436.957,89

Área:
Data de publicação:03/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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