Decreto Municipal

Decreto nº: 3617/2023 Data do Decreto: 02/20/2023
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DECRETO Nº 3617, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 68 da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a tragédia ocorrida durante as festividades de carnaval no distrito de Guia de Pacobaíba (Mauá), onde, infelizmente, por força da violência humana vidas foram ceifadas, bem como diversas vítimas feridas.


D E C R E T A:

Art. 1º LUTO OFICIAL, por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Magé, em virtude da tragédia ocorrida durante as festividades de carnaval no Distrito de Guia de Pacocaíba;

Parágrafo único. Ficam cancelados, em todo território mageense, concentrações e, consequentemente, desfiles de Blocos organizados pela sociedade civil no período de Luto Oficial estabelecido no caput.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2023.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:02/28/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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