Decreto Municipal

Decreto nº: 3654/2023 Data do Decreto: 07/21/2023
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DECRETO N° 3654, DE 21 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a ausência de número razoável de servidores ativos, inativos e pensionistas para realização do Censo Previdenciário e Recadastramento Funcional:

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do referido Censo, a fim de oportunizar o comparecimento dos faltosos, sujeitos ao bloqueio ou suspensão do pagamento do salário mensal.


D E C R E T A:

Art. 1° Fica PRORROGADO o Censo Previdenciário e o Recadastramento Funcional realizado no âmbito do Município de Magé, na forma estabelecida no Decreto nº 3637, de 18 de maio de 2023, publicado no Boletim Informativo Oficial do Município nº 685 de 31 de maio de 2023, no site oficial da Prefeitura de Magé e ainda ampla divulgação nas redes sociais e jornais de grande circulação.

Art. 2° A prorrogação se dará no período compreendido conforme calendário abaixo:
Atividade
PERÍODO
Atendimento regular aos Segurados na sede da Prefeitura de Magé.
24/07/2023
A
04/08/2023

Art. 3° Os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas que não compareceram no período estabelecido no Decreto nº 3637/2023, terão o salário/remuneração BLOQUEADO no mês de JULHO até a realização do Censo Previdenciário e Recadastramento Funcional.

Art. 4° Os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas que não comparecerem no período estabelecido neste Decreto, terão o salário/remuneração SUSPENSO (sem geração de contracheque) no mês de AGOSTO até a realização do Censo Previdenciário e Recadastramento Funcional.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 21 DE JULHO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:07/24/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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