Decreto Municipal
Decreto nº: | 3603/2023 | Data do Decreto: | 01/02/2023 |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 34 da Lei Municipal nº 2670, de 6 de julho de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Municipal no 2670/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que dispôs sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e deu outras providências;
Art. 1º Fica regulamentado na forma do anexo I do presente Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD das Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
MAGÉ, RJ, 02 de janeiro de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.
Prefeito
NOME DO ANEXO | ARQUIVO ANEXO |
Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD 2023 - Poder Executivo MAGÉ |
Área: | |
Data de publicação: | 01/03/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |