Decreto Municipal

Decreto nº: 3603/2023 Data do Decreto: 01/02/2023
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DECRETO Nº 3603, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 34 da Lei Municipal nº 2670, de 6 de julho de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Municipal no 2670/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que dispôs sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e deu outras providências;


D E C R E T A :

Art. 1º Fica regulamentado na forma do anexo I do presente Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD das Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

MAGÉ, RJ, 02 de janeiro de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

Prefeito

NOME DO ANEXO
ARQUIVO ANEXO
Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD 2023 - Poder Executivo MAGÉ
Anexo I - QDD.PDFAnexo I - QDD.PDF

Área:
Data de publicação:01/03/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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LEI Nº 2695, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023.
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