Decreto nº: | 3594/2022 | Data do Decreto: | 11/14/2022 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3594, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE sobre a convocação da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022, no âmbito do Município de Magé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO os Textos Base das Conferências Nacional e Estadual deliberados pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) RESOLUÇÃO Nº 227, DE 19 DE MAIO DE 2022 e CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), respectivamente; estando neles contidos o processo de organização, os objetivos, os princípios, os eixos temáticos, a metodologia, as orientações e informações gerais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2022, das 8h00 às 17h00, no Magé Tênis Clube, localizado na Rua Ocaí, 2-70, Flexeiras, Magé/RJ.
Art. 2° O tema central da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022 será "Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade".
Art. 3º A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022 será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 4º As normas de organização e funcionamento da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022 serão deliberadas no início da Conferência, apresentadas, debatidas e aprovadas.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2022.RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 11/15/2022 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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