Decreto Municipal

Decreto nº: 3594/2022 Data do Decreto: 11/14/2022
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DECRETO Nº 3594, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO os Textos Base das Conferências Nacional e Estadual deliberados pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) RESOLUÇÃO Nº 227, DE 19 DE MAIO DE 2022 e CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), respectivamente; estando neles contidos o processo de organização, os objetivos, os princípios, os eixos temáticos, a metodologia, as orientações e informações gerais,

D E C R E T A :


Art. 1º Fica convocada a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2022, das 8h00 às 17h00, no Magé Tênis Clube, localizado na Rua Ocaí, 2-70, Flexeiras, Magé/RJ.

Art. 2° O tema central da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022 será "Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade".

Art. 3º A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022 será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 4º As normas de organização e funcionamento da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 2022 serão deliberadas no início da Conferência, apresentadas, debatidas e aprovadas.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:11/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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