Decreto Municipal

Decreto nº: 3496-A/2021 Data do Decreto: 09/01/2021
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DECRETO Nº 3496-A, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Orgânica Municipal de Magé, de 05 de abril de 1990;

- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3454, de 31 de março de 2021, que contingência, em diversos órgãos e entidades municipais, o valor global de R$ 38.164.642,81, e dá outras providencias para o exercício de 2021;


DECRETA:

Art. 1º Considerando a reestimativa de receita sobre a qual dispõe o Decreto nº 3490/2021 fica autorizada ainda a suplementação de recursos no valor de R$ 869.538,79 (oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e oitos reais e setenta e nove centavos), provenientes do excesso de arrecadação estipulado para 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
04.01
10.302.0420.2.569
3.3.90.39
1038
100
869.538,79

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Magé, 01 de setembro de 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:09/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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