Decreto Municipal

Decreto nº: 3593/2022 Data do Decreto: 11/14/2022
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DECRETO Nº 3593, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogadas todas as Portarias que concederam afastamento das atividades laborais a servidores que protocolaram pedido de aposentadoria, bem como aqueles que por ventura tenham se afastado sem documento.

Parágrafo único. O servidor que se enquadrar no disposto no caput deverá retornar de imediato à Secretaria de origem, sob pena de suspensão do pagamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:11/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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