Decreto nº: | 3144/2017 | Data do Decreto: | 06/29/2017 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3144, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
DÁ nova redação ao artigo 8º do Decreto 1865/2001, que regulamenta a Concessão de Diárias à Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Magé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ. no uso de uso de suas atribuições e com base no inciso IV, do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 8º do Decreto 1865/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º O valor de uma diária será:
I - para Categoria I - R$ 80,00 (oitenta reais);
II - para Categoria II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
III - para Categoria III - R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 29 DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 06/30/2017 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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Texto da Regulamentação
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