Decreto Municipal

Decreto nº: 3144/2017 Data do Decreto: 06/29/2017
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DECRETO Nº 3144, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ. no uso de uso de suas atribuições e com base no inciso IV, do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 8º do Decreto 1865/2001 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º O valor de uma diária será:

I - para Categoria I - R$ 80,00 (oitenta reais);

II - para Categoria II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

III - para Categoria III - R$ 400,00 (quatrocentos reais).”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 29 DE JUNHO DE 2017.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
Área:
Data de publicação:06/30/2017
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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