Decreto Municipal

Decreto nº: 3658/2023 Data do Decreto: 07/21/2023
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DECRETO Nº 3658, DE 21 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- a Lei Municipal nº 2670, de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar através de transposição das categorias de programação, e os créditos orçamentários correspondentes, do exercício financeiro de 2023, em razão de transferência de atribuição, conforme Anexo Único.

Art. 2º Ficam inalteradas as metas e objetivos, assim como a respectiva classificação por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, das categorias de programação transpostas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MAGÉ, RJ, 21 de julho de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.





RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito

ANEXO ÚNICO
DE
02.09.15.452.2008.2159
PARA
02.29.15.452.2008.2159
Valor R$ Dotação
Valor R$
Transposição
ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 704ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 704
R$ 31.466,65
R$ 31.466,65
ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 751ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 751
R$ 7.143.971,39
R$ 7.143.971,39
ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 705ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 705
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
ND. 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 751ND. 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 751
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
ND. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 704ND. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 704
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00

Área:
Data de publicação:07/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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