Decreto Municipal
Decreto nº: | 3658/2023 | Data do Decreto: | 07/21/2023 |
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- a Lei Municipal nº 2670, de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;
- a Lei Municipal nº 2695, de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;
Art. 2º Ficam inalteradas as metas e objetivos, assim como a respectiva classificação por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, das categorias de programação transpostas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
MAGÉ, RJ, 21 de julho de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.
DE 02.09.15.452.2008.2159 | PARA 02.29.15.452.2008.2159 | Valor R$ Dotação | Valor R$ Transposição |
ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 704 | ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 704 | R$ 31.466,65 | R$ 31.466,65 |
ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 751 | ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 751 | R$ 7.143.971,39 | R$ 7.143.971,39 |
ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 705 | ND. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 705 | R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
ND. 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 751 | ND. 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 751 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
ND. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 704 | ND. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 704 | R$ 700.000,00 | R$ 700.000,00 |
Área: | |
Data de publicação: | 07/31/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |