Decreto Municipal
Decreto nº: | 3730/2024 | Data do Decreto: | 03/22/2024 |
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1487/2002, publicada no Boletim Informativo Oficial nº 130 de 24 a 31 de janeiro de 2002.
I. Proteger e promover o patrimônio histórico do Município de Magé;
II. Planejar, coordenar, fiscalizar e orientar políticas públicas ou iniciativas privadas, visando a harmonia entre a ocupação do solo e o patrimônio histórico e arqueológico.
Art. 2º Ficam subordinadas a Gerência criada no art.1º, as Coordenadorias abaixo mencionadas com suas respectivas funções:
COORDENADORIA DE PESQUISA E ARQUEOLOGIA
I. Pesquisa e cadastro de sítios históricos e arqueológicos;
II. Planejamento de ações de divulgação e valorização do patrimônio histórico e arqueológico;
III. Acompanhamento de serviços junto aos órgãos de gestão do patrimônio como INEPAC, IPHAN.
COORDENADORIA DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
I. Gestão e proposição de políticas de tombamento no Município de Magé;
II. Acompanhamento de projetos em áreas de interesse histórico e arqueológico junto aos órgãos de gestão como INEPAC, IPHAN;
III. Criação e gestão da instituição de guarda e proteção de bens arqueológicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Magé, 22 de março de 2024 - 458º ano da fundação da Cidade.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
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Data de publicação: | 03/23/2024 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |