Decreto Municipal

Decreto nº: 3648/2023 Data do Decreto: 06/30/2023
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3648, DE 30 DE JUNHO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;

- a Lei Municipal nº 2792 de 02 de junho de 2023, que cria a Secretaria Municipal de Serviços Públicos na estrutura administrativa do Município de Magé.


D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 304.039,72 (Trezentos e quatro mil trinta nove reais e setenta dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
02.0230.15.122.0001.2.005
3.1.90.11.00.00.00.000
2710
1500
208.429,64
02.0230.15.122.0001.2.005
3.1.90.04.00.00.00.000
2712
1500
87.690,27
02.0230.15.122.0001.2.005
3.1.91.13.00.00.00.000
2713
1500
7.919,81
Total
304.039,72

Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
02.0229.15.122.0001.2.005
3.1.90.11.00.00.00.000
1351
1500
304.039,72
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 30 DE JUNHO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:07/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos