Decreto Municipal

Decreto nº: 3652/2023 Data do Decreto: 07/03/2023
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DECRETO Nº 3652, DE 03 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º TRANSFERIR da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, criada através da Lei nº 2792 de 02 de junho de 2023 os servidores constantes da listagem anexa.

Art. 2º REMANEJAR, o cargo de Assessor para Assuntos Especiais, índice SS do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com nova nomenclatura de SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, índice SS, com as atribuições já definidas na legislação vigente.

Art. 3º Os cargos em comissão de Assistente de Infraestrutura, índice CC-B, ora transferidos para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos passam a denominar-se AUXILIAR OPERACIONAL com as atribuições de realizar uma variedade de tarefas práticas e de suporte dentro de um ambiente operacional definidas pelo titular da Secretaria ou responsável imediato pelos serviços públicos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de julho de 2023.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 03 DE JULHO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTE DECRETO


NOME DO ARQUIVO ANEXADO
ARQUIVO ANEXADO
Relação de Servidores Transferidos da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria de Serviços Públicos
Relação de Servidores Transferidos da Sec Infraestrutura para Serviços Públicos.pdfRelação de Servidores Transferidos da Sec Infraestrutura para Serviços Públicos.pdf


ERRATA

Considerando que deixou de constar diversos servidores e outros foram incluídos indevidamente na listagem anexa ao Decreto nº 3652, de 03 de julho de 2023, publicado no Boletim Informativo Oficial extra de 11 de julho de 2023, segue listagem de inclusão e exclusão de servidores, conforme demonstrado abaixo:


NOME DO ARQUIVO ANEXADO
ARQUIVO ANEXADO
Relação de servidores que saíram da lista do DECRETO 3652 de 2023
Relação de servidores que sairam da lista do DECRETO 3652 de 2023.pdfRelação de servidores que sairam da lista do DECRETO 3652 de 2023.pdf
Anexo servidores que entraram na lista do DECRETO 3652 de 2023
Anexo servidores que entraram na lista do DECRETO 3652 de 2023.pdfAnexo servidores que entraram na lista do DECRETO 3652 de 2023.pdf


Área:
Data de publicação:07/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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