Decreto Municipal

Decreto nº: 3610/2023 Data do Decreto: 01/17/2023
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DECRETO Nº 3610, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 86.889,89 (Oitenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
02.0212.13.122.0001.2.005
3.1.90.11.00.00.00.000
2583
1500
59.267,78
02.0217.11.122.0001.2.005
3.1.90.11.00.00.00.000
2587
1500
27.622,11
Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
02.0220.11.122.0001.2.005
3.1.90.11.00.00.00.000
994
1500
27.622,11
02.0228.24.122.0001.2.005
3.1.90.11.00.00.00.000
1315
1500
59.267,78

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:01/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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