Decreto Municipal

Decreto nº: 3625/2023 Data do Decreto: 03/22/2023
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DECRETO Nº 3625, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1° TRANSFERIR para Secretaria Municipal de Meio Ambiente os cargos em comissão e contratos com seus respectivos ocupantes, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura que desempenham as atividades de coleta de lixo; coleta de entulhos e galhos; poda de árvores, conforme listagem constante do Anexo único ao presente Decreto.

Art. 2º As atribuições dispostas nas Leis nºs. 2437/2018, 1370/2001 e Decreto nº 1857/2001 inerentes a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no que couber quanto as atividades em comento ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2023.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 22 DE MARÇO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

NOME DO ANEXO
ARQUIVO
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TRANSFERIDOS NOS
TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3625/2023
ANEXO UNICO  DECRETO 3625-2023 SMI .SMMA.pdfANEXO UNICO DECRETO 3625-2023 SMI .SMMA.pdf

Área:
Data de publicação:03/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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