Decreto nº: | 3625/2023 | Data do Decreto: | 03/22/2023 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3625, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Transfere para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cargos e contratos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1° TRANSFERIR para Secretaria Municipal de Meio Ambiente os cargos em comissão e contratos com seus respectivos ocupantes, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura que desempenham as atividades de coleta de lixo; coleta de entulhos e galhos; poda de árvores, conforme listagem constante do Anexo único ao presente Decreto.
Art. 2º As atribuições dispostas nas Leis nºs. 2437/2018, 1370/2001 e Decreto nº 1857/2001 inerentes a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no que couber quanto as atividades em comento ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2023.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
NOME DO ANEXO | ARQUIVO |
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TRANSFERIDOS NOS
TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3625/2023 | |
Área: | |
Data de publicação: | 03/31/2023 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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