Decreto Municipal

Decreto nº: 3638/2023 Data do Decreto: 05/18/2023
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3638, DE 18 DE MAIO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Magé, de 05 de abril de 1990, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Considerando o superávit alcançado no exercício de 2022 fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 22.037.124,30 (Vinte dois milhões trinta sete mil cento vinte quatro reais e trinta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Programa de trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
02.0229.15.451.2007.1.157
3.3.90.39.00.00.00.000
2688
2704
4.037.353,18
02.0229.15.451.2007.1.158
3.3.90.39.00.00.00.000
2689
2704
10.000.000,00
04.0402.10.302.3003.1.050
4.4.90.52.00.00.00.000
2690
2704
3.596.777,07
04.0402.10.302.3001.1.026
4.4.90.51.00.00.00.000
2691
2704
2.402.994,05
02.0229.15.451.2007.1.159
3.3.90.39.00.00.00.000
2693
2704
2.000.000,00
Total suplementações
22.037.124,30

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 18 DE MAIO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:05/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos