Decreto nº: | 3539/2022 | Data do Decreto: | 02/16/2022 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3539, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º REVOGAR, o Capítulo V - DO DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - DANFS-e, composto dos artigos 16 a 20 do Decreto nº 3497, de 01 de setembro de 2021, publicado no Boletim Informativo Oficial nº 644 de 01 A 15 de setembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ - RJ, 16 DE FEVEREIRO DE 2022..
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 02/28/2022 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Atalho para outros documentos