Decreto Municipal

Decreto nº: 3539/2022 Data do Decreto: 02/16/2022
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DECRETO Nº 3539, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município,


D E C R E T A:

Art. 1º REVOGAR, o Capítulo V - DO DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - DANFS-e, composto dos artigos 16 a 20 do Decreto nº 3497, de 01 de setembro de 2021, publicado no Boletim Informativo Oficial nº 644 de 01 A 15 de setembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ - RJ, 16 DE FEVEREIRO DE 2022..


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:02/28/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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