Decreto Municipal
Decreto nº: | 3443/2021 | Data do Decreto: | 03/15/2021 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130 e;
CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e de outros órgãos necessita de adequação a fim de promover de forma contínua uma melhor prestação do serviço público.
Art. 2º Os cargos em comissão índice DA-1 de Diretores dos Hospitais Municipais de Magé e de Piabetá, ficam alterados para índice SS, mantendo-se os atuais ocupantes.
Art.3º TRANSFERIR 01(um) cargo de Assessor para Assuntos Estratégicos, índice AP do Gabinete do Prefeito para a Assessoria de Assuntos Especiais, com nova nomenclatura de Superintendente de Licitações e Contratos
Parágrafo único. O cargo de Superintendente de Licitações e Contratos será o responsável pela gestão e controle de aquisições (bens e materiais), contratações (serviços, obras e serviços de engenharia) e contratos, por meio de licitações, dispensas e inexigibilidades, para a Administração Pública Municipal.
Art.4º TRANSFORMAR, sem aumento de despesa, o cargo de Diretor de Divisão de Compras, índice DA-3 em Diretor de Compras, índice DA-2, mantendo-se as atribuições do cargo anterior.
Art.5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 15 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITO
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Data de publicação: | 03/15/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |