Decreto Municipal

Decreto nº: 3443/2021 Data do Decreto: 03/15/2021
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DECRETO Nº 3443, DE 15 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130 e;

CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e de outros órgãos necessita de adequação a fim de promover de forma contínua uma melhor prestação do serviço público.


D E C R E T A :

Art. 1º Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o quantitativo de 05 (cinco) Cargos em Comissão de Coordenador de Departamento índice CC-A; e 01(uma) Função Gratificada, índice FG-A.

Art. 2º Os cargos em comissão índice DA-1 de Diretores dos Hospitais Municipais de Magé e de Piabetá, ficam alterados para índice SS, mantendo-se os atuais ocupantes.

Art.3º TRANSFERIR 01(um) cargo de Assessor para Assuntos Estratégicos, índice AP do Gabinete do Prefeito para a Assessoria de Assuntos Especiais, com nova nomenclatura de Superintendente de Licitações e Contratos

Parágrafo único. O cargo de Superintendente de Licitações e Contratos será o responsável pela gestão e controle de aquisições (bens e materiais), contratações (serviços, obras e serviços de engenharia) e contratos, por meio de licitações, dispensas e inexigibilidades, para a Administração Pública Municipal.

Art.4º TRANSFORMAR, sem aumento de despesa, o cargo de Diretor de Divisão de Compras, índice DA-3 em Diretor de Compras, índice DA-2, mantendo-se as atribuições do cargo anterior.

Art.5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 15 DE MARÇO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:03/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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