Decreto Municipal

Decreto nº: 3434/2021 Data do Decreto: 02/24/2021
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DECRETO Nº 3434 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV E VII da Lei Orgânica do Município de Magé e,

CONSIDERANDO, que se faz necessária uma nova adequação de Setores da Municipalidade, visando à melhoria na prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO, o que estabelece a Lei nº.1487/2002 publicada no BIO nº.130.

D E C R E T A :
Art.1º. REVOGAR o §2º do art.10 do Decreto nº.3418/2021 publicado no Boletim Informativo Oficial 628 datado de 01 a 15 de janeiro de 2021 que transferiu os cargos em comissão da estrutura administrativa do PROCON para o Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único. Ficam transferidos os cargos em comissão da estrutura administrativa do PROCON para a Secretaria de Governo, a saber: 01(um) Diretor Geral, DA-1; 02(dois) Assessor de Diretoria, índice DA-2; 03(três) Chefes de Serviço, índice DA-3 e 01(um) Ouvidor, índice DA-3, mantendo-se os atuais ocupantes.
Art.2º. TRANSFERIR a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher com sua estrutura administrativa e atribuições, criada pela Lei nº.2401/2018 do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Governo, mantendo-se os atuais ocupantes.
Art.3º TRANSFERIR a Diretoria Geral de Políticas da Juventude, com sua estrutura administrativa e atribuições, criada pela Lei nº.3092/2016/A, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Governo, mantendo-se os atuais ocupantes.
Art. 4º Ficam alteradas, na Lei Orçamentária Anual de 2021, para a Secretaria de Governo as rubricas orçamentárias oriundas dos órgãos ora transferidos.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.



RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO
Área:
Data de publicação:02/28/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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