Decreto Municipal

Decreto nº: 3639/2023 Data do Decreto: 05/19/2023
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DECRETO Nº 3639, DE 19 DE MAIO DE 2023.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Magé, de 05 de abril de 1990; e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;

- o ofício nº 142/23 da Câmara Municipal de Magé, protocolado sob o número 12.946/2023;


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
01.01-01.031.0008-2.164
3.1.91.13.00
1481
1500
20.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
02.0299.99.999.9999.9.999
9.9.99.99.99
1460
1500
20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 19 DE MAIO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:05/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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