Decreto Municipal
Decreto nº: | 3639/2023 | Data do Decreto: | 05/19/2023 |
DECRETO Nº 3639, DE 19 DE MAIO DE 2023.
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;
- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;
- o ofício nº 142/23 da Câmara Municipal de Magé, protocolado sob o número 12.946/2023;
Programa de Trabalho | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
01.01-01.031.0008-2.164 | 3.1.91.13.00 | 1481 | 1500 | 20.000,00 |
Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
02.0299.99.999.9999.9.999 | 9.9.99.99.99 | 1460 | 1500 | 20.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 19 DE MAIO DE 2023.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 05/31/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |