Decreto Municipal

Decreto nº: 3624/2023 Data do Decreto: 03/20/2023
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3624, DE 20 DE MARÇO DE 2023.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,

Considerando, o paragrafo único do art. 2° da Lei Municipal n° 2404, de 05 de junho de 2018, publicada no Boletim Informativo Oficial, edição n° 566.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica regulamentado o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Magé, para o atual exercício, tendo sua vigência até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2° As modalidades de bolsas oferecidas, bem como seus quantitativos e valores de auxílio mensal serão dispostos na forma abaixo, tendo em vista o que preceitua o art. 10, referente ao valor do custeio de Programa Bolsa Atleta:

I - Atleta de nível amador 12 (doze) bolsas no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

II - Atleta de nível estadual 12 (doze) bolsas no valor de R$ 900,00 (novecentos);

III - Atleta de nível nacional 08 (oito) bolsas no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

IV - Atleta de nível internacional 04(quatro) bolsas no valor de R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais).

Art. 3° Os beneficiários aptos ao recebimento da bolsa serão escolhidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Terceira Idade, sendo que 50%(cinquenta por cento) de cada modalidade serão reservadas para a distribuição através de voto popular organizado pela Coordenadoria de Juventude do Município de Magé, que irá beneficiar os atletas mais votados.

Art. 4º As bolsas serão depositadas mensalmente aos beneficiários até o 10° (décimo) dia útil, sendo a primeira parcela no mês subsequente ao deferimento da concessão do benefício.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 3562 de 20 de maio de 2022.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 14 DE MARÇO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:03/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos