Decreto Municipal

Decreto nº: 3417/2021 Data do Decreto: 01/11/2021
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DECRETO Nº 3417, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que a Lei nº.2437/2018 se encontra inadequada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Infraestrutura, diante da demanda de serviços prestados;

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130 e;

CONSIDERANDO a nova realidade administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que gera necessidade de adequação da estrutura visando à melhora contínua da prestação do serviço público.


D E C R E T A :

Art.1º Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO – ÍNDICE CC-C.

Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, os Cargos em Comissão, conforme especificado:

01 (um) COORDENADOR GERAL ADMINISTRATIVO E DE FINANÇAS – ÍNDICE SS;

06 (seis) COORDENADORES REGIONAIS – ÍNDICE SS.

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Cargo em Comissão COORDENADOR GERAL ADMINISTRATIVO E DE FINANÇAS, criado pelo artigo 2º:

Art.4º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para os Cargos em Comissão de COORDENADORES REGIONAIS: Art. 5º Ficam extintos na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 05(cinco) Cargos em Comissão de CHEFE DE VISTORIA, ÍNDICE CC-C.

Art.6º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração, o cargo de SUBSECRETÁRIO, índice SS.

Art.7º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO, criado pelo art.6º:

Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de Janeiro de 2021.

MAGÉ – RJ, 11 DE JANEIRO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:01/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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