Decreto Municipal
Decreto nº: | 3530/2022 | Data do Decreto: | 01/15/2022 |
Prorroga prazo do Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e na Lei nº 2616/2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ – RJ, 15 DE JANEIRO DE 2022.
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Data de publicação: | 01/15/2022 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |