Decreto Municipal

Decreto nº: 3530/2022 Data do Decreto: 01/15/2022
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3530, DE 15 DE JANEIRO DE 2022.

Prorroga prazo do Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e na Lei nº 2616/2021.


D E C R E T A:

Art.1º O prazo previsto no Inciso I do art.2º da Lei nº.2616/2021 para pagamento dos créditos tributários com anistia de 100% (cem por cento) de multa e juros de mora, fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ – RJ, 15 DE JANEIRO DE 2022.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:01/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos