Decreto Municipal

Decreto nº: 3513/2021 Data do Decreto: 11/16/2021
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DECRETO Nº 3513, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Orgânica Municipal de Magé, de 05 de abril de 1990;

- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

- o Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3454, de 31 de março de 2021, que contingência, em diversos órgãos e entidades municipais, o valor global de R$ 38.164.642,81, e dá outras providencias para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3470, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a 2ª reestimativa da receita orçamentária para o exercício de 2021.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica reestimada a receita orçamentária no valor a maior de R$ 9.814.410,00 (nove milhões, oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e dez reais), em relação à 6ª reestimativa da receita orçamentária, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$ 22.188.251,89 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme fontes de recursos discriminadas no Anexo I.

Art. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I e II do Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, de acordo com Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 7.237.454,71 (sete milhões duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
05.01
08.244.0403.2.582
3.3.90.30
1
105
7.581,46
02.01
04.122.0403.2.406
3.1.90.13
3
105
9.910,00
03.01
13.122.0403.2.555
3.3.90.39
3
100
86,67
05.01
08.244.0403.2.582
3.3.90.39
4
100
10.613,76
02.01
04.122.0403.2.406
3.3.90.30
6
100
633,60
02.01
04.122.0403.2.406
3.3.90.39
8
100
8.508,87
01.01
01.031.0001.2.001
3.3.90.39
10
105
70.000,00
08.01
09.846.9997.9.002
3.1.90.01
16
100
356.392,17
08.01
09.846.9997.9.002
3.1.90.01
17
101
301.795,24
02.02
02.062.0403.2.410
3.1.90.13
28
105
4.810,00
03.01
13.392.0415.2.558
3.3.90.36
28
100
4.901,58
03.01
13.392.0415.2.558
3.3.90.36
28
100
3.171,05
03.01
13.392.0415.2.558
4.4.90.52
30
100
39.436,84
05.01
08.244.0404.2.587
3.1.90.13
31
105
99.000,00
02.02
02.062.0403.2.410
3.3.90.39
36
105
2.564,99
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.30
52
100
8.804,20
02.04
04.124.0403.2.418
3.3.90.30
78
100
160,40
02.05
04.122.0403.2.421
3.3.90.30
100
100
731,00
02.05
04.122.0403.2.421
3.3.90.39
102
100
2.404,26
05.01
08.244.0408.2.593
3.3.90.39
120
105
173,33
05.01
08.244.0408.2.595
3.3.90.39
134
105
141,97
02.07
04.122.0403.2.427
3.3.90.39
137
100
5.560,14
05.01
08.244.0408.2.596
3.3.90.39
140
105
226,95
05.01
08.244.0408.2.597
3.3.90.30
143
105
189.978,29
04.01
10.302.0420.2.568
3.3.90.30
144
105
19.396,40
05.01
08.244.0408.2.597
3.3.90.39
146
105
107,79
02.07
04.122.0403.2.427
4.4.90.52
146
105
14.220,42
02.07
04.122.0403.2.429
3.3.90.47
154
105
426.278,88
05.01
08.244.0408.2.595
4.4.90.52
167
224
17.950,07
02.09
18.122.0403.2.478
3.1.90.13
168
105
8.630,00
02.09
18.122.0403.2.478
3.3.90.39
175
105
194,10
04.01
10.302.0420.2.571
3.1.90.13
187
105
14.000,00
04.01
10.302.0420.2.571
3.1.90.13
187
105
1.014,75
04.01
10.302.0420.2.572
3.3.90.36
198
552
13.151,00
02.10
20.122.0403.2.493
3.1.90.13
198
105
12.300,00
02.10
20.122.0403.2.493
3.3.90.39
205
105
12,23
04.01
10.305.0422.2.576
3.1.90.13
229
105
30.100,00
02.11
12.122.0403.2.513
3.3.90.30
260
105
7.000,00
02.11
12.122.0403.2.513
3.3.90.39
263
105
1.547,43
04.01
10.302.0420.2.570
3.1.90.13
293
105
9.800,00
02.11
12.361.0425.2.515
3.3.90.36
342
105
12.171,00
02.11
12.361.0425.2.515
3.3.90.39
344
105
10.832,03
02.11
12.361.0425.2.516
3.3.90.30
352
105
38.010,85
02.11
12.361.0425.2.516
3.3.90.36
355
105
123.972,00
02.11
12.365.0005.2.645
3.1.90.11
399
105
184.780,93
02.11
12.365.0426.2.524
3.3.90.30
462
105
14.462,94
02.11
12.365.0426.2.524
3.3.90.39
467
105
3.094,86
02.11
12.365.0426.2.525
3.3.90.30
476
105
27.278,01
02.11
12.365.0426.2.525
3.3.90.36
479
105
23.528,19
02.13
08.244.0403.2.532
3.3.90.39
548
105
20.000,00
02.16
04.122.0403.2.435
3.3.90.30
632
105
509,28
02.16
04.122.0404.2.613
3.1.90.13
646
105
2.495,00
02.19
04.121.0403.2.437
3.3.90.30
651
105
120,30
02.19
04.121.0403.2.437
4.4.90.52
658
105
1.827,00
02.19
04.121.0404.2.438
3.1.90.13
662
105
11.160,00
02.20
11.334.0403.2.502
3.3.90.30
667
105
467,53
02.20
11.334.0403.2.502
3.3.90.39
669
105
168,26
02.20
11.334.0404.2.503
3.1.90.13
678
105
15.220,00
02.21
06.122.0093.2.019
3.1.90.13
695
105
2.270,00
02.21
06.122.0093.2.019
3.3.90.30
697
105
5.798,64
02.22
27.122.0403.2.548
3.3.90.30
710
105
4.792,10
02.22
27.122.0403.2.548
3.3.90.39
712
105
374,08
02.22
27.122.0404.2.546
3.1.90.13
721
105
13.455,00
02.22
27.812.0028.2.633
3.3.50.43
733
105
50.000,00
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.30
760
105
200,5
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.30
760
105
500,00
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.39
762
105
532,00
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.39
762
105
102,07
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.39
762
105
5.129,99
02.23
15.451.0404.2.460
3.1.90.13
772
105
12.970,00
02.23
15.451.0416.2.462
3.3.90.39
781
105
1.500,00
02.25
06.122.0143.2.264
3.3.90.30
806
105
208,13
02.25
06.122.0143.2.264
3.3.90.39
808
105
18.561,51
02.25
06.182.0404.2.464
3.1.90.13
817
105
13.490,00
02.28
04.131.0403.2.502
3.3.90.30
878
105
455,15
02.28
04.131.0403.2.502
3.3.90.39
880
105
135,14
02.29
15.451.0403.2.440
3.1.90.13
909
105
210.980,00
02.29
15.451.0403.2.440
3.3.90.39
916
105
1.011,09
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.39
997
100
63.271,89
02.29
15.451.0403.2.440
3.3.90.39
1007
100
8.450,06
02.09
18.122.0403.2.478
3.3.90.39
1008
100
1.295,99
02.16
04.122.0403.2.435
3.3.90.39
1019
100
2.564,99
04.01
10.301.0424.2.564
3.3.90.36
1031
504
1.910,00
04.01
10.301.0424.2.564
3.3.90.36
1031
504
8.448,00
02.11
12.361.0005.2.644
3.1.90.11
1055
105
2.830.190,79
02.13
08.244.0403.2.532
4.4.90.52
1084
100
42.105,60
02.11
12.361.0425.1.417
4.4.90.52
1085
105
586.810,25
02.11
12.365.0426.1.445
3.3.90.39
1086
105
137.943,65
02.11
12.361.0425.1.446
3.3.90.39
1087
105
443.818,70
02.11
12.366.0402.1.447
3.3.90.39
1088
105
17.992,65
05.01
08.244.0407.2.589
3.3.90.39
1089
205
1.000,00
02.11
12.361.0425.1.418
4.4.90.51
1091
424
75.463,24
02.11
12.122.0403.2.513
3.3.90.39
1105
100
4.481,55
02.11
12.361.0425.2.515
3.3.90.39
1106
100
31.370,83
02.11
12.365.0426.2.525
3.3.90.39
1108
100
8.963,10
*04.01
10.305.0420.1.452
3.3.90.39
1090
503
213.520,00
**05.01
08.244.0410.2.601
3.3.90.30
1078
100
222.000,00

* Publicação por omissão no Decreto nº 3511/2021 de 03 de novembro de 2021
** Publicação por omissão no Decreto nº 3504/2021 de 01 de outubro de 2021

Art. 5º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
08.01
09.122.0403.2.605
3.3.90.14
1
100
14.000,00
08.01
09.122.0403.2.605
3.3.90.30
2
100
91.287,17
03.01
13.122.0403.2.555
3.3.90.36
2
100
86,67
08.01
09.122.0403.2.605
3.3.90.35
3
100
17.500,00
08.01
09.122.0403.2.605
3.3.90.36
4
100
35.000,00
08.01
09.122.0403.2.605
3.3.90.39
5
100
67.500,00
08.01
09.122.0403.2.605
3.3.90.92
6
100
14.000,00
08.01
09.122.0403.2.605
3.3.90.93
7
100
7.000,00
08.01
09.122.0403.2.605
4.4.90.52
8
100
70.000,00
08.01
09.122.0403.2.606
3.1.90.04
9
100
40.105,00
08.01
09.122.0403.2.608
3.3.90.47
13
101
50.000,00
03.01
13.391.0430.2.641
4.4.90.51
13
100
38.325,00
08.01
09.122.0403.2.609
3.1.90.91
14
101
125.897,62
08.01
09.122.0403.2.609
3.3.90.91
15
101
125.897,62
01.01
01.031.0001.2.003
3.3.90.08
23
105
70.000,00
03.01
13.392.0415.2.558
3.3.90.30
24
100
4.901,58
03.01
13.392.0415.2.558
3.3.90.30
24
100
1.111,84
02.02
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965
105
1.026.033,88
02.29
15.451.0416.2.449
3.3.90.39
965
105
86.751,80
02.29
15.451.0416.2.450
3.3.90.39
972
105
464.191,07
02.29
15.451.0416.2.458
3.3.90.39
991
105
251.590,00
02.29
15.451.0416.2.458
3.3.90.39
991
105
189.978,29
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.39
997
100
96.358,88
02.29
15.451.0403.2.445
4.4.90.51
1016
100
99.792,61
*04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.30
53
503
213.520,00
**02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.30
52
100
222.000,00

* Publicação por omissão no Decreto nº 3511/2021 de 03 de novembro de 2021
** Publicação por omissão no Decreto nº 3504/2021 de 01 de outubro de 2021

Art. 6º Considerando a reestimativa de receita sobre a qual dispõe este Decreto nº fica autorizada ainda a suplementação de recursos no valor de R$ 31.563.245,17 (trinta e um milhões quinhentos e sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), provenientes do excesso de arrecadação estipulado para 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
04.01
10.301.0424.2.561
3.1.90.04
39
100
112.000,00
11.01
18.542.0412.2.488
3.3.90.39
39
100
3.021.051,57
02.03
04.122.0403.2.414
3.1.90.13
49
100
5.230,00
04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.30
53
503
10.187.286,06
04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.30
53
503
45.258,27
02.04
04.124.0403.2.418
3.1.90.13
75
100
3.705,00
02.05
04.122.0403.2.421
3.1.90.11
95
100
180.000,00
05.01
08.244.0408.2.595
3.3.90.30
131
224
60.094,08
02.07
04.122.0403.2.427
3.3.90.39
137
100
766.097,11
05.01
08.244.0410.2.601
3.3.90.14
154
208
6.758,64
05.01
08.244.0403.2.584
3.3.90.32
171
100
428.580,00
04.01
10.305.0420.1.452
3.1.90.04
213
902
150.456,67
04.01
10.301.0424.2.561
3.1.90.11
270
590
100.000,00
04.01
10.122.0402.2.559
3.1.90.04
277
590
395.000,00
04.01
10.302.0420.2.571
3.1.90.04
282
590
73.000,00
04.01
10.305.0422.2.578
3.1.90.04
286
590
17.000,00
04.01
10.301.0424.2.564
4.4.90.52
295
503
11.000,00
02.11
12.361.0005.2.644
3.1.90.13
296
412
813.000,00
02.11
12.365.0005.2.646
3.1.90.04
404
412
630.000,00
02.28
04.122.0403.2.415
3.1.90.04
870
100
60.000,00
02.28
04.122.0403.2.415
3.1.90.13
872
100
31.510,00
02.29
15.451.0416.2.449
3.3.90.30
964
120
2.320.000,00
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.39
997
100
2.184.533,73
02.29
15.451.0416.2.449
3.3.90.30
1034
100
410.000,00
02.09
18.122.0403.2.478
3.1.90.11
1049
100
100.000,00
02.20
04.131.0403.2.503
3.1.90.11
1050
100
100.000,00
05.01
08.244.0404.2.587
3.1.90.04
1054
100
340.000,00
04.01
10.302.0420.2.570
3.1.90.04
1060
100
65.000,00
04.01
10.302.0420.2.572
3.1.90.04
1061
100
120.000,00
04.01
10.305.0422.2.576
3.1.90.04
1063
100
153.000,00
04.01
10.122.0402.2.559
3.1.90.11
1065
100
290.000,00
04.01
10.302.0420.2.570
3.1.90.11
1066
100
60.000,00
04.01
10.302.0420.2.572
3.1.90.11
1067
100
62.000,00
04.01
10.305.0422.2.578
3.1.90.11
1068
100
40.000,00
04.01
10.305.0422.2.576
3.1.90.11
1069
100
42.000,00
04.01
10.122.0402.2.559
3.1.90.13
1080
590
119.500,00
04.01
10.301.0424.2.561
3.1.90.13
1081
590
81.500,00
04.01
10.302.0420.2.568
3.1.90.13
1082
590
280.000,00
04.01
10.302.0420.2.572
3.1.90.13
1083
590
22.550,00
02.19
04.121.0404.2.438
3.1.90.04
1092
100
40.000,00
02.21
06.122.0093.2.019
3.1.90.04
1093
100
62.000,00
02.21
06.122.0093.2.019
3.1.90.11
1094
100
225.000,00
02.25
06.182.0404.2.464
3.1.90.11
1095
100
80.000,00
05.01
08.244.0404.2.587
3.1.90.11
1096
100
270.000,00
02.23
15.451.0404.2.460
3.1.90.04
1097
100
45.000,00
04.01
10.302.0420.2.568
3.1.90.04
1098
100
760.000,00
04.01
10.301.0424.2.562
3.1.90.04
1099
100
720.000,00
04.01
10.301.0424.2.561
3.1.90.04
1100
902
88.500,00
04.01
10.301.0424.2.564
3.1.90.04
1101
902
161.140,01
04.01
10.301.0424.2.562
3.1.90.04
1102
902
715.371,26
04.01
10.305.0422.2.576
3.1.90.04
1103
902
152.181,75
04.01
10.302.0420.2.568
3.1.90.04
1104
902
74.349,05
02.07
15.451.0416.2.458
3.3.90.39
1109
100
3.438.107,32
02.09
18.122.0403.2.478
3.3.90.35
1110
100
844.484,65

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Magé, 16 de novembro de 2021.



RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito


Anexo I
Fonte de Recursos
LOA 2021
1 ª Reestimativa 2021
2 ª Reestimativa 2021
3 ª Reestimativa 2021
4 ª Reestimativa 2021
5 ª Reestimativa 2021
6 ª Reestimativa 2021 (a)
7 ª Reestimativa 2021 (b)
Var. (b-a)
0012 - RECURSO PRÓPRIO
292.000,00
292.000,00
292.000,00
292.000,00
292.000,00
292.000,00
292.000,00
996.759,34
704.759,34
0100 - RECURSO PRÓPRIO
19.000.000,00
14.685.669,25
14.685.669,25
15.569.243,15
148.309.162,54
162.030.996,85
192.133.676,05
208.757.979,86
16.624.303,81
0105 - RESULTANTE DE IMPOSTOS
186.799.000,00
160.608.309,98
164.301.001,69
171.084.680,43
171.084.680,43
176.327.605,10
176.327.605,10
176.327.605,10
-
111 - ROYALTIES ESTADO
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
5.501.147,48
2.001.147,48
112 - COTA-PARTE ROYALTIEIS FEP
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.529.338,38
529.338,38
0116 - COTA - PARTE ROYALTIEIS EXCENDENTE PRODUTOS
8.000.000,00
4.452.057,72
4.452.057,72
4.452.057,72
4.452.057,72
4.452.057,72
4.452.057,72
4.452.057,72
-
0120 - ROYALTIES
50.021.000,00
50.021.000,00
50.021.000,00
57.526.103,56
57.526.103,56
68.589.879,71
68.589.879,71
56.216.037,82
- 12.373.841,89
0125 - Contribuição Iluminação Pública
14.000.000,00
11.949.820,25
11.949.820,25
11.949.820,25
11.949.820,25
11.949.820,25
11.949.820,25
11.949.820,25
-
0208 - PROGR PROTEÇÃO BÁSICA FAMILIA IGD
711.000,00
711.000,00
711.000,00
711.000,00
837.219,00
837.219,00
837.219,00
837.219,00
-
0402 - RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
20.070.000,00
20.070.000,00
20.070.000,00
23.559.386,10
23.559.386,10
23.559.386,10
23.559.386,10
23.559.386,10
-
0410 - Convênios da Educação
65.000,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
-
0412 - FUNDEB
161.010.000,00
161.010.000,00
207.586.974,39
207.586.974,39
207.586.974,39
207.586.974,39
207.586.974,39
207.586.974,39
-
0491 - INCENTIVO E MANUTENÇÃO DA CULTURA
2.000.000,00
-
-
-
-
-
-
-
-
0503 - PAB Fixo
25.614.000,00
25.614.000,00
37.486.234,83
37.486.234,83
37.486.234,83
44.131.435,33
59.697.177,11
59.697.177,11
-
0724 - Incremento Temporário Financeiro - Limite MAC
10.000,00
10.000,00
10.000.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
-
0529 - SAMU - ESTADUAL
-
-
-
-
-
-
-
1.608.702,88
1.608.702,88
0590 - TRANSFERÊNCIA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
70.000,00
70.000,00
10.442.083,03
19.420.638,88
31.071.390,67
44.761.668,47
44.761.668,47
44.761.668,47
-
0902 - COVID-19 - REC ESTADUAL
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.944.663,89
2.944.663,89
2.944.663,89
2.944.663,89
3.664.663,89
720.000,00
0922 - Complementação FUNDEF - VAAT - 70%
-
-
-
-
-
10.867.631,73
10.867.631,73
10.867.631,73
-
0923 - Complementação FUNDEF - VAAT - 30%
-
-
-
-
-
4.657.555,74
4.657.555,74
4.657.555,74
-
Total
494.162.000,00
455.997.357,20
538.501.341,16
569.086.303,20
713.603.193,38
779.492.394,28
825.160.815,26
834.975.225,26
9.814.410,00
Receita Total
595.980.000,00
557.815.357,19
640.319.341,15
670.904.303,20
815.421.193,38
881.310.394,28
926.978.815,26
936.793.225,26
9.814.410,00

Área:
Data de publicação:11/30/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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